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Dá nova redacção ao n.º 3 do capítulo I «Especificações de qualidade» do caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland normal, aprovado pelo Decreto n.º 40870 - Autoriza o Ministro das Obras Públicas a introduzir, por portaria, no referido caderno de encargos as alterações que forem julgadas convenientes, desde que não incidam sobre as qualidades dos cimentos
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